Publicado em 10/10/2005
OUTRA LIMINAR CONCEDIDA AGORA À POUCO – DIA 10 OUTUBRO 2005`-SEGUNDA-FEIRA
| Dados do Processo | |
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| Processo | 2005.029614-9 Mandado de Segurança |
| Distribuição | DESEMBARGADOR CESAR ABREU, por Sorteio em 23/09/2005 às 18:16 |
| Órgão Julgador | TRIBUNAL PLENO |
| Origem | Capital / Tribunal de Justiça |
| Objeto da Ação | Pagamento das horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, inclusive as que excedam as 40 horas mensais. |
| Última Movimentação | 10/10/2005 às 13:59 – Concedida a liminar / Na Secretaria […] Por esses motivos, reconsidero o despacho de fls. 413, para, em conseqüência, CONCEDER a liminar, determinando, outrossim, o desbloqueio dos valores devidos aos impetrantes a título de indenização por estímulo operacional. I-se os impetrantes e as autoridades apontadas como coatoras e seus representantes legais, observando-se quanto a estes o disposto no artigo 3° da Lei 4348/64 |
| Partes do Processo (Todas) | ||
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| Participação | Partes ou Representantes |
| Impetrante | Abelardo Camilo Bridi |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Adenicio João Marques |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Adilson Bornhofen |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Alessandro Cravo Kalfeltz |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Carlos Alberto Ferreira |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Cléber Francisco Muller |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Cristiano Medeiros |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Edgar Jose Franzoni |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Edupércio Pratts |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Elder Eder Martins |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Igor Gonçalves de Castro |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Jacob Quint Nelo |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Lazaro da Silva Zacchi |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Marcio Maiemberger Coelho |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Marcos Aurélio Linhares |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Marcos Paulo Rangel |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Mauricio Coelho da Silva |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Milton Kern Pinto |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Patricia Maccari |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Sandro Mauricio Zacchi |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrante | Valdoney Sérgio Rohling |
| Advogada : Ana Cláudia Colatto | |
| Impetrado | Governador do Estado de Santa Catarina |
| Impetrado | Secretário de Estado da Administração |
| Movimentações (Todas) | |
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| Data | Movimento |
| 10/10/2005 às 13:59 | Concedida a liminar / Na Secretaria […] Por esses motivos, reconsidero o despacho de fls. 413, para, em conseqüência, CONCEDER a liminar, determinando, outrossim, o desbloqueio dos valores devidos aos impetrantes a título de indenização por estímulo operacional. I-se os impetrantes e as autoridades apontadas como coatoras e seus representantes legais, observando-se quanto a estes o disposto no artigo 3° da Lei 4348/64 |
| 07/10/2005 às 17:40 | Protocolada Informações Protocolo: 26723 Peticionante: Governador do Estado de Santa Catarina |
| 06/10/2005 às 18:25 | Concluso ao Relator |
| 06/10/2005 às 18:25 | Juntada de Petição Pedido de reconsideração dos impetrantes. |
| 06/10/2005 às 18:15 | Protocolada Petição ao Relator Protocolo: 3898 Peticionante: Abelardo Camilo Bridi e Outros Vem pedir a Reconsideração do r.despacho que indeferiu a liminar. |
| 03/10/2005 às 14:00 | Juntada de Recibo/AR REF. AOS OFÍCIOS 342 E 343 GOVERNADOR E SEC. DA ADMINISTRAÇÃO |
| 30/09/2005 às 15:38 | Juntada de Recibo/AR Recibo ref. of. 341/2005/TP |
| 28/09/2005 às 13:10 | Publicado Expediente Exp 233/TP – publicado no DJ 11764, em 28/09/2005 |
| 27/09/2005 às 15:27 | Expedido Oficio OF. 241, 342 E 343/05TP – PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, GOVERNADOR E SEC. DA ADMINIST. |
| 26/09/2005 às 14:06 | Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras Exp 233/TP |
| 26/09/2005 às 14:04 | Negada a liminar / Na Secretaria Isto posto, nego a liminar reclamada. Intime-se os impetrantes, as autoridades apontadas coatoras e seus representantes judiciais, observando-se quanto a estes o disposto no art. 3° da Lei 4.348/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.910/04. Após as informações, dê-se vista à douta PGJ. |
| 23/09/2005 às 18:17 | Concluso ao Relator |
| 23/09/2005 às 18:16 | Processo Distribuído por Sorteio |
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